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21 de Outubro de 2019

A Influência dos teóricos iluministas Montesquieu, Adam Smith e Thomas Hobbes no preâmbulo e título I da Constituição Federal de 1988

Gustavo Rogers Vaz, Bacharel em Direito
Publicado por Gustavo Rogers Vaz
há 4 meses

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO – CAMPUS RECIFE

BACHARELADO EM DIREITO

GUSTAVO ROGERS VAZ

A INFLUÊNCIA DOS TEÓRICOS ILUMINISTAS MONTESQUIEU, ADAM SMITH E THOMAS HOBBES NO PREÂMBULO E TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

RECIFE

2019

GUSTAVO ROGERS VAZ

Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

A INFLUÊNCIA DOS TEÓRICOS ILUMINISTAS MONTESQUIEU, ADAM SMITH E THOMAS HOBBES NO PREÂMBULO E TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Artigo científico apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) a ser utilizado como trabalho de conclusão de curso.

RECIFE

2019

Para Zélia, vovó. Com todo carinho e saudade!

“Ache o que você ama e deixe isso matar você.”

BUKOWSKI,Charles

1 – DAS CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

O instrumento constitucional, ou simplesmente constituição, pode ser definido como o conjunto de normas que regem as atividades do Estado podendo ou não ser codificado, delimitando os poderes de um ser soberano e conduzindo a sua sociedade de forma a ter a alcunha de norma máxima, não podendo ser desrespeitada por nenhuma outra norma inferior.

Confere-se à constituição o poder de determinar a existência do Estado e estruturar o seu poder político que remota à ideia de que qualquer Estado tem a sua Constituição seja qual for a época ou a evolução da humanidade, de modo a reconhecer os direitos fundamentais livrando os indivíduos, a princípio, das possibilidades de opressão advindas de camadas mais poderosas e levando a uma racionalidade para que a razão sobrepuja a força e a violência.

Faz-se necessário contextualizar estes direitos fundamentais no campo histórico voltando à origem formal do constitucionalismo durante a independência dos Estados Unidos da América em 1787 e à Revolução Francesa no ano de 1791 em que eclodem os ideais de “Liberdade, igualdade e fraternidade” resumindo a tônica de luta contra o eterno jogo de classes onde existem dominantes e dominados, opressores e oprimidos.

A soberania advém de uma norma básica que corrobora com o poder, historicamente pouco importando a delimitação aos atos do governo, ou mesmo se tal norma é escrita ou apenas consuetudinária.

Citando o professor Uadi Lammego Bulos:

“[...]o que interessa, apenas, é a existência explícita ou tácita, de um conjunto de princípios, preceitos, praxes, usos, costumes etc., que ordenavam com supremacia e coercitividade, a vida de um povo”. (LAMMÊGO BULOS, Uadi)

Neste contexto, surge a noção básica de constitucionalismo, fazendo com que o povo não seja mais submetido ao absolutismo e regendo os deveres e direitos de cada membro do Estado de forma que a mudança governamental não venha a interferir na sua forma de sua atuação soberana.

Como qualquer outra obra, a constituição é altamente influenciada por pensadores e filósofos que refletem sobre o poder do Estado e a sua atuação enquanto soberano. Trazendo este longo debate para nossa esfera federal em que temos em vigor a Carta Magna de 1988, percebemos várias influências de diversos pensadores que vão desde os Jesuítas, principalmente no que diz respeito à gestão educacional, a até filósofos não tão religiosos como Montesquieu, Adam Smith e Thomas Hobbes, no tocante à formação sociopolítica do Estado brasileiro.

Durante a idade média, a Europa, embora detivesse seus devidos reinados, era dividida em feudos que na prática eram os verdadeiros donos do poder onde estavam inseridos. Os senhores feudais tiveram seu período de ascensão com a queda do império romano e as invasões bárbaras que tomaram o continente e transformaram a realidade socioeconômica isolando os detentores de terras em suas cercanias em conjunto com os seus servos que prestavam serviços aos suseranos em troca de moradia e pedaços de terra para que pudessem subsistir.

Com o fim do período feudal, o absolutismo toma conta da Europa concentrando nas mãos dos reis todas as decisões pertinentes ao Estado. A nobreza passa a ter um lugar de destaque na sociedade junto ao clero. As primeiras práticas mercantilistas começam a se destacar trazendo o surgimento de uma classe cada vez mais dominante e que não se sente representada pelos governantes da ocasião, embora fosse dona dos meios econômicos e detentora cada vez mais de poder perante à sociedade: a burguesia.

Neste contexto surgem as primeiras revoltas contra o poder absoluto da nobreza e a não valorização do poderio econômico burguês, fato que culmina com a revolução francesa durante o reinado de Luís XIV.

Na América a independência dos Estados Unidos traz a constituição redigida por Thomas Jefferson com fortes influências iluministas e criando a primeira grande república democrática do mundo, embora ainda trouxesse certas vantagens das elites, como a manutenção do regime de escravidão. Estabelece a garantia às propriedades privadas (grande interesse burguês) e defendendo os direitos individuais dos cidadãos.

O ministro Alexandre de Moraes explica:

“[…] a pesquisa histórica aponta que as organizações humanas surgem e sucedem no sentido de círculos cada vez mais largos e da cada vez maior integração dos grupos sociais, sendo, portanto, o Estado o resultado de lenta e gradual evolução organizacional de poder, que não se confunde com as formas de agrupamentos antigas”. (MORAES, Alexandre de)

Tal evolução do Estado abre margem para que diversos pensadores examinem os ensejos da sociedade da época, contextualizando-a com o poder soberano estatal, trazendo à tona a corrente filosófica iluminista destacando o ser humano enquanto centro das decisões e deixando a ideia divina de um governante absoluto em segundo plano, já que o sentido é de explicar o ser humano por sua própria natureza e não por questões transcendentais

Na esfera filosófica, a Constituição Federal detém preceitos amplamente embasados em vários pensadores principalmente iluministas, assim como a norte-americana, sendo os três citados acima o objeto direto deste trabalho.

2 – DA INFLUÊNCIA DE MONTESQUIEU

Charles-Louis de Secondat, barão de La Brede ou, simplesmente, Montesquieu, viveu de 18 de janeiro de 1689 à 10 de fevereiro de 1755 advindo de uma família nobre e com formação iluminista com padres otorianos revelando-se notório crítico das monarquias absolutistas persistentes e predominantes na Europa como um todo. Era jurista e presidiu o Tribunal Provinçal de Bordéus entre 1716 e 1726. É autor de obras importantes da literatura mundial como Cartas Persas (de 1721), Considerações sobre as causas da grandeza dos romanos e sua decadência (de 1734) e, a principal para efeitos da democracia constitucional, O Espírito das Leis (de 1748). É considerado um dos enciclopedistas junto a Diderot e D’Alembert.

2.1 Do Estado Republicano

A obra O Espírito das Leis versa sobre as formas de governo elaborando conceitos e exercícios à autoridade política que viriam a criar elementos básicos para o estudo das ciências políticas. Seu texto tornou-se base para a elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, publicado em meio à Revolução Francesa em 1789.

Segundo o autor, nenhuma sociedade é capaz de existir sem que haja o poder Político representado por um Governo criando o que viria a ser o Estado Político que pode ter sua força geral nas mãos de um único governante ou nas mãos de vários.

Afirma o autor:

“A força geral pode ser depositada entre as mãos de um só, ou nas mãos de vários. Alguns pensaram que, sendo que a natureza havia estabelecido o poder paterno, o governo de um só era mais conforme à natureza. Mas o exemplo do direito paterno não prova nada. Pois, se o poder do pai tem relação com o governo de um só, após a morte do pai, o poder dos irmãos ou, após a morte dos irmãos, o poder dos primos irmãos tem relação com o poder de vários. O poder político inclui necessariamente a união de várias famílias. Mais vale dizer que o governo mais conforme à natureza é aquele cuja disposição particular se relaciona melhor com a disposição do povo para o qual foi estabelecido. As forças particulares não podem reunir-se sem que todas as vontades se reúnam. A reunião destas vontades […] é o que chamamos de ESTADO CIVIL.” (Montesquieu)

Montesquieu define que existem três espécies de governo: o Republicano, o Monárquico e o Despótico.

No governo Republicano o povo pode ser detentor do poder soberano constituindo uma Democracia, porém pode existir também o modelo chamado de Aristocracia, em que apenas uma parte abastada detém o poder político.

Na Democracia podemos entender que o povo é o monarca em certos aspectos, sendo súdito em outros, sendo as leias que estabelecem o sufrágio fundamentais para existência deste tipo de governo. A regulamentação do sufrágio é importante para definir os motivos da sua existência, quem serão os responsáveis por ele e como serão realizados.

Neste contexto, a Constituição Federal de 1988 surgiu após anos de governos ditatoriais vividos em nosso país desde a tomada do poder pelos militares em 1964. Por este motivo, a assembleia constituinte procurou exercer seu poder de criação da nova Carta Magna auferindo-lhe um caráter acima de tudo democrático e republicano, dando-lhe a alcunha de Constituição Cidadã já claramente desde o seu prêambulo.

Ficam claras as ideias de Montesquieu já neste pequeno trecho de toda a obra constitucional. O texto já alude as considerações primordiais da filosofia iluminista do autor, já que faz menção clara a democracia e as liberdades sociais e individuais, bem como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, enumerando tais princípios como valores supremos de uma sociedade fraterna.

Claramente temos os ideais da Revolução Francesa (tão influenciada pela teoria do autor em análise) de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, dispostos neste preâmbulo. Ao afirmar a ordem interna e externa, o preâmbulo também faz menção a teoria do Direito Civil e do Direito das Gentes exibida na obra, encerrando com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, deixando clara a intenção de criar ali um Estado Democrático de Direito cuja a sua forma seria de República Federativa.

Já no artigo 1 da Carta Magna é possível elencar o início dos princípios fundamentais à configuração do Estado Brasileiro que se estenderão por todo capítulo I da Constituição Federal. Já em seu Caput, o artigo primeiro estampa o princípio republicano, o princípio federativo e o princípio do estado democrático de direito traduzindo a opção por uma república constitucional que vem a ser uma forma de governo onde, em igualdade de condições, todos os cidadãos têm direito à investidura no poder e ao acesso a cargos públicos em geral, sendo necessárias apenas as condições de capacidade dos indivíduos para que tal preceito seja estabelecido. Reconhece a ordem estatal justa como mantenedora das liberdades e do regime democrático, onde não se vive sob a regência de um direito livre ou alternativo, mas da lei.

Montesquieu afirma em seu texto:

“Assim que os homens estão em sociedade, perdem o sentimento de sua fraqueza; a igualdade que existia entre eles finda, e o estado de guerra começa”. (Montesquieu)

Sendo necessária a existência de leis impostas pelo poder do Estado para equilibrar as ações humanas e promover a igualdade entre os integrantes da sociedade (as quais chama de Direito Civil) e entre povos diferentes (as quais chama de Direito das Gentes). Essa ideia remonta ao princípio constitucional da soberania anto interna como externa e que pode ser encontrado no inciso Ido parágrafo 1 da Constituição de 1988.

Internamente, o Estado é detentor de autoridade máxima no que diz repeito a aplicabilidade das leis dentro do seu território não delegando ou submetendo-se a outro poder. Deste modo, todos os integrantes do estado devem-lhe obediência.

Externamente, a soberania impede que a república fique a mercê de qualquer injunção internacional que surja de modo a cercear ou subjugar o Direito Interno do País.

Há uma fé enorme no conhecimento do povo sobre quem deverão ser seus lideres já que o autor afirma:

“O povo é admirável quando escolhe aqueles aos quais deve delegar uma parte de sua autoridade. Ele deve ser determinado apenas por coisas que não pode ignorar e por fatos que se encontram à vista. Sabe muito bem que um homem foi muitas vezes para a guerra e que teve tais sucessos; logo, é muito capaz de eleger um general. Sabe que o juiz é assíduo, que muita gente sai de seu tribunal satisfeita com ele, que não o acusaram de corrupção; eis o suficiente para elegê-lo pretor”. (Montesquieu)

Tal pensamento fica explícito no parágrafo único do artigo 1 da Constituição Federal, bem como no inciso II, III e V do mesmo artigo, este último definindo o pluralismo político como as diversas fomas que o cidadão pode encontrar para se fazer representar perante o Estado, sejam os partidos políticos, os sindicatos ou, até mesmo, as associações, entidades de classe, igrejas ou empresas e demais formas de representação do cidadão na sociedade.

O conteúdo abordado em O Espírito das Leis também serve de molde para os artigos 3 e 4 do texto constitucional. O primeiro segue o modelo da Carta portuguesa em seu artigo 9 definindo os objetivos da república e o segundo argumenta sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Nota-se um tom mais uma vez cidadão e conciliador nos artigos e que se estenderá por toda a lei, mais uma vez aludindo aos princípios da Revolução Francesa.

2.2 - Da Teoria dos Três Poderes

Apresentada em O Espírito das Leis, a teoria afirma a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si para a constituição de um Estado Democrático: o poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Poder Legislativo é o responsável pela criação das leis por um determinado período ou para sempre, tendo também o poder de corrigi-las e anulá-las. Ao Poder Executivo cabe a execução das leis outrora criadas pelo Legislativo, enquanto ao Judiciário incumbe-se o poder para a aplicabilidade da lei perante o cidadão.

Os dois primeiros poderes são definidos como a vontade geral do Estado e a execução desta vontade, não sendo exercidos sobre particulares e, por isso, podem ser dados a magistrados ou a corpos permanentes, no entanto, o poder de julgar deverá ser dado a indivíduos retirados do seio da sociedade para que exerçam a tarefa de aplicar as leis individualmente de acordo com o caso concreto.

Com tal definição, Montesquieu tenta fazer com que os poderes não fiquem concentrados nas mãos de poucos. É notória tal afirmação quando o autor diz “O poder de julgar não deve ser dado a um senado permanente, mas deve ser exercido por pessoas tiradas do seio do povo em certos momentos do ano, da maneira prescrita pela lei, para formar um tribunal que só dure o tempo que a necessidade requer. Desta forma, o poder de julgar, tão terrível entre os homens, como não está ligado nem a certo estado, nem a certa profissão, torna-se, por assim dizer, invisível e nulo. Não se têm continuamente juízes sob os olhos; e teme-se a magistratura, e não os magistrados”.

O artigo 2 da constituição federal expressa de forma muito certeira a ideia de tripartição do Estado, já que alcança diretamente esta teoria em seu enunciado.

3 - DA INFLUÊNCIA DE ADAM SMITH

O filósofo e economista escocês Adam Smith nasceu em Kirkcaldy e 5 de junho de 1723, vindo a falecer em 17 de julho de 1790 em Edimburgo. Considerado o pai da economia moderna e mais importante teórico do liberalismo econômico sendo autor de Uma Investigação sobre a Natureza e a Causa da Riqueza das Nações (ou apenas A Riqueza das Nações, como ficou conhecido) publicada pela primeira vez em 1776, sendo composta por seis partes, sua obra mais conhecida e que serve de grande influência para a economia liberal ainda nos dias de hoje.

3.1 Do Liberalismo Econômico

A teoria do liberalismo econômico surge em meio ao iluminismo no século XVIII como crítica ao mercantilismo praticado na época principalmente na Grã-Bretanha e defende a não participação estatal no tocante a economia. Segundo Smith, quando os agentes econômicos atuam de forma livre chegam a uma situação de eficiência que dispensa a atuação do Estado. A economia seria guiada por uma mão invisível que trabalha para a sua autorregulação sempre levando a um grau de eficiência máximo ("laissez-faire, laissez-passer, laisser-vivre").

Para Smith o Estado deveria ter seus limites de atuação voltados para o bem-estar social com suas preocupações voltadas para a segurança e a garantia da propriedade privada para a população, não intervindo em assuntos econômicos, embora ainda afirme que o estado pode intervir nos bancos para fins de combate a pobreza e promoção de equidade para estas medidas sejam de apoio ao trabalhador, também se mostrando favorável às moedas nacionais reguladas pelo Estado e emitidas em função do mais-valia e não em função da dívida.

Afirma Smith:

"Quando um indivíduo dirige a atividade econômica de tal forma que o seu produto representa o maior valor possível, ele pensa apenas em seu lucro pessoal, mas neste caso como em muitos outros, é conduzido por uma mão invisível a atingir um objetivo que não fazia parte de suas intenções. O fato desse objetivo não fazer parte de seus propósitos não constitui necessariamente uma coisa má para a sociedade. Buscando seus próprios interesses, o indivíduo promove freqüentemente os interesses da sociedade de modo mais efetivo do que quando procura promovê-lo diretamente. Se alguém diz que faz comércio para o bem comum, nunca faz muito bem." (SMITH, Adam)

Analisando a obra deste notório pensador percebe-se sua influência em toda a conjuntura liberal ainda nos dias de hoje. Seus pensamentos foram determinantes para a formação da constituição norte-americana, garantindo o livre comércio e a propriedade privada.

Na Constituição Federal de 1988, a teoria liberal aparece por diversas vezes nos mais diversos artigos, no entanto, no seu Título I, que versa sobre os Princípios Fundamentais, a teoria econômica liberal ganha destaque no inciso IV do artigo 1 ao garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

É possível notar uma influência direta sobre o artigo 3 também, visto que um Estado liberal tem mais condições de tratar de objetivos comuns ao seu cidadão, caso não esteja intervindo na economia, que, como já citado, deverá se autorregular.

Ao defender a não intervenção estatal, Smith abre a ideia para que o Estado seja responsável pelas questões sociais, já que a mão invisível do mercado deverá fazer seu papel cuidando dos assuntos econômicos.

Segundo o professor Uadi Lammego Bulos:

“[…] ao prescrever os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a Constituição aduziu que a ordem econômica se funda nesse primado, valorizando o trabalho do homem em relação à economia de mercado, nitidamente capitalista. Priorizou, pois, a intervenção do Estado na economia para dar significado aos valores sociais do trabalho. Estes, ao lado da iniciativa privada, constituem um dos pilares do Estado brasileiro”. (LAMMÊGO BULOS, Uadi)

Nesta visão, embora o texto constitucional garanta a livre-iniciativa, presume-se uma atividade intervencionista do Estado no tocante à função social do trabalho, de modo que o mesmo seja livre fomentando a economia e gerando renda para o trabalhador.

Ainda segundo Lammêgo Bulos, o constituinte se equivoca ao colocar a livre-iniciativa como valor social, uma vez que dá margem a uma interpretação não-liberal, demonstrado um viés ideológico em termos de economia.

4 - DA INFLUÊNCIA DE THOMAS HOBBES

Thomas Hobbes foi um matemático, filósofo e teórico político inglês nascido em 5 de abril de 1588 e falecido em 4 de dezembro de 1679, sendo, portanto, o primeiro dos três filósofos estudados neste trabalho a versar a respeito da formação do Estado. Escreveu Do Cidadão e O Leviatã ou Matéria, Foma e Poder de um Estado Eclesiástico (ou apenas O Leviatã), ambos publicados em 1651. Tem grande influência nas ciências políticas graças a sua segunda obra, em que fala do poder do Estado enquanto autoridade perante o indivíduo.

4.1 – Do Estado Hobbesiano

O Leviatã é um monstro mitológico presente na Bíblia que viria a ser o maior ser existente nas águas. Presente pela primeira vez no texto bíblico de Jó no capítulo 41, o Leviatã seria um ser que não poderia ser vencido por nenhum homem vivente. Alguns escritos descrevem o Leviatã como uma serpente enorme, porém outros os descrevem em forma de gigantesco peixe e em alguns casos aparecem escrituras que definem como um dragão inclusive por ter o hipotético poder de cuspir fogo.

“Poderás tirar com anzol o leviatã, ou ligarás a sua língua com uma corda?

Podes pôr um anzol no seu nariz, ou com um gancho furar a sua queixada?

Porventura multiplicará as súplicas para contigo, ou brandamente falará?

Fará ele aliança contigo, ou o tomarás tu por servo para sempre?

Brincarás com ele, como se fora um passarinho, ou o prenderás para tuas meninas?

Os teus companheiros farão dele um banquete, ou o repartirão entre os negociantes?

Encherás a sua pele de ganchos, ou a sua cabeça com arpões de pescadores?

Põe a tua mão sobre ele, lembra-te da peleja, e nunca mais tal intentarás.

Eis que é vã a esperança de apanhá-lo; pois não será o homem derrubado só ao vê-lo?” (Jó 41:1-9)

Ao escrever O Leviatã, Hobbes faz uma analogia do poder do monstro mitológico com o poder do Estado que deve se erguer perante o indivíduo. Segundo a sua teoria o ser humano em sua condição natural sempre se empregará da violência (autocomposição) para ser beneficiado por aquilo que deseja, pois tal artifício faz parte da natureza humana.

“Desta igualdade quanto à capacidade deriva a igualdade quanto à esperança de atingirmos nossos fins. Portanto se dois homens desejam a mesma coisa, ao mesmo tempo que é impossível ela ser gozada por ambos, eles tornam-se inimigos. E no caminho para seu fim (que é principalmente sua própria conservação, e às rezes apenas seu deleite) esforçam-se por se destruir ou subjugar um ao outro e disto se segue que, quando um invasor nada mais tem a recear do que o poder de um único outro homem, se alguém planta, semeia, constrói ou possui um lugar conveniente, é provavelmente de esperar que outros venham preparados com forças conjugadas, para desapossá-lo e privá-lo, não apenas do fruto de seu trabalho; mas também de sua vida e de sua liberdade. Por sua vez, o invasor ficará no mesmo perigo em relação aos outros” (HOBBES, Thomas)

Desta forma a frase “o homem é o lobo do homem” (atribuída erroneamente ao próprio Hobbes) define o instinto de sobrevivência do ser humano no trato com os outros da sua espécie. A liberdade humana não é uma condição de nascença, pois o homem somente será livre ao ter a capacidade de avaliar as suas ações como boas ou más, sendo que ao se ver diante de um impasse, a condição natural do homem é resolvê-lo a partir da força subjugando o seu oponente e tomando para si as benesses da coisa pretendida.

Partindo deste princípio, é necessária uma força maior que limite o ser humano de forma a não acatar a autocomposição na resolução de conflitos. Essa força, para Hobbes, é o Estado (ou o Leviatã).

Vale salientar que diferentemente de Adam Smith, Hobbes é totalmente a favor do Estado intervencionista em todos os aspectos da vida social, sendo o mesmo capaz de tomar decisões em todos os sentidos por meio de um poder absolutista, muito comum na Europa vivida pelo autor e inspirado na sua interpretação do cristianismo ao qual era devoto desde a sua infância.

Afirma Hobbes:

“[…] e contra esta desconfiança de uns em relação aos outros, nenhuma maneira de se garantir é tão razoável como a antecipação; isto é, pela força ou pela astúcia, subjugar as pessoas de todos os homens que puder, durante o tempo necessário para chegar ao momento em que não veja qualquer outro poder suficientemente grande para ameaçá-lo. E isto não é mais do que sua própria conservação exige, conforme é geralmente admitido.” (HOBBES, Thomas)

Para Hobbes existem três razões de discórdia entre os seres humanos: a competição, a desconfiança e a glória. Deste modo, o homem sempre persistirá em conflito, pois a sua percepção do mundo e de si mesmo nunca será a mesma que o outro terá, afinal cada ser vivente tem suas próprias impressões relativas aos seus sentidos individuais.

Já que o ser humano é algo em eterno conflito, ele deve se submeter por vontade própria a existência de um ser que tenha um poder ilimitado capaz de definir as regras de convício em sociedade gerando o respeito entre os homens e aplicando sanções para aqueles que desrespeitem as regras de convívio. O Estado passa a fazer parte de um contrato social, em que o ser humano admitiria a sua total inaptidão para a vida de forma pacífica e delega ao governo a tarefa de regê-lo de forma a respeitar os outros indivíduos.

“O maior dos poderes humanos é aquele que é composto pelos poderes de vários homens, unidos por consentimento numa só pessoa, natural ou civil, que tem o uso de todos os seus poderes na dependência de sua vontade: é o caso do poder de um Estado.” (HOBBES,Thomas)

4.2 – Da concepção hobbesiana nos princípios fundamentais constitucionais

A própria existência de uma constituição já revela que é o poder do Estado como autor das leis que garante a vida em sociedade de maneira pacífica sendo submetida às sanções previstas de modo a excluir a autocomposição das formas de resolução de conflitos.

Ao evocar uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” o preâmbulo constitucional já denota forte influência hobbesiana ao transferir para o estado os princípios norteadores da condução da sua sociedade. O texto nitidamente demonstra um total comprometimento estatal na feitura das leis que irão reger o país.

No título I do texto constitucional o Estado se apresenta já no caput do artigo 1 e elencando os seus princípios norteadores no incisos seguintes e em especial no inciso I quando trata da soberania, já demonstrando a forma de condução da sociedade, reforçando o contrato social em seu parágrafo único quando diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, já que o povo elegerá os seus representantes que conduzirão o poder de acordo com o estabelecido no contrato social entre a população e o Estado brasileiro, embora tal ideia contrarie a ideia de absolutismo proposta por Hobbes e que não se encaixa mais nas democracias modernas .

O Ministro Alexandre de Moraes define a soberania estatal como:

“[…] a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem juridica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição.” (MORAES, Alexandre de)

Desta forma a soberania denota o poder do Estado em todo o seu alcance de forma a gerir a sociedade em busca dos seus objetivos já explícitos no artigo 3 em seus quatro incisos. Nota-se a preocupação estatal em desenvolver a sociedade sob a sua condução.

Seguido o mesmo raciocínio, no artigo 4 temos a forma de condução do Estado no que diz respeito às questões internacionais garantindo a sua soberania, a condução pacífica de conflitos e o compromisso com o desenvolvimento e integração de seus vizinhos latinos.

A influência hobbesiana ainda percorre todo o texto constitucional em todos os seus aspectos, já que encarrega ao Estado o poder de estabelecer suas leis e aplicar sanções para as apessoas tanto físicas como jurídicas que as desrespeitam, controlando o que o Leviatã afirma ser o estado de natureza para que o convívio em sociedade seja dotado de respeito mútuo e paz.

5 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

A norma jurídica é o fundamento que rege as nações, sendo dela tirados os princípios que regem as relações entre os indivíduos. Ao longo dos anos vários filósofos fizeram estudos a respeito do poder da norma e da atuação do Estado como norteador e aplicador da mesma com a finalidade de gerar bem-estar e bom convívio entre os seus cidadãos.

A filosofia e as ciências sociais, tão menosprezadas nos dias de hoje, têm papel fundamental na construção de uma mentalidade política e normativa para que sejam amparados os princípios fundamentais do convívio em sociedade e a prova disso é a enorme influência que não só os três pensadores citados neste trabalho têm, mas outros pensadores que também se preocuparam em discutir o Estado propondo soluções para questões vividas desde o surgimento do homem na terra.

O poder estatal é algo que, embora possa ser discutido, permanece como inerente ao ser humano, visto o seu alcance em vários aspectos da vida tanto social como econômica.

No título I da Constituição Federativa de 1988 é notória a grande influência de Montesquieu no tocante a organização do Estado brasileiro, no entanto, não só este grande teórico tem força no texto, já que o poder estatal fica explícito na teoria de Hobbes e ao longo de todos os princípios fundamentais constitucionais estudados, bem como a ideia liberal econômica de Adam Smith, ainda que o legislador tenha feito uma opção pelo Estado intervencionista em vários momentos do texto em questão.

O estudo e o pensamento filosófico geram debates de extrema relevância na contextualização das leis e na discussão gerada pelas relações humanas entre si, entre o país e entre outros povos, já que a barbárie e a guerra não podem ser considerados em qualquer momento a melhor maneira para que nossos conflitos enquanto seres sociais sejam resolvidos.

Anexo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. CONSTIITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA E COMENTADA; OLIVEIRA, James Eduardo; Editora Forense;

2. DIREITO CONSTITUCIONAL; Vigésima oitava edição; MORAES, Alexandre de; Editora Atlas, 2012;

3. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL; Décima primeira edição; LAMMÊGO BULOS, Uadi; Editora Saraiva, 2018;

4. O ESPÍRITO DAS LEIS; MONTESQUIEU, 1748; On line em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2963710/mod_resource/content/0/Montesquieu-O-espirito-das...;

5. O LEVIATÃ OU MATÉRIA, FORMA E PODER DE UM ESTADO ECLESIÁSTICO E CIVIL; HOBBES DE MALMESBURRY, Thomas; On line em http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf;

6. UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A NATUREZA E CAUSA DA RIQUEZA DAS NAÇÕES; SMITH, Adam, 1751; On line em http://abdet.com.br/site/wp-content/uploads/2015/01/A-riqueza-das-nações-Vol.-1.pdf;

7. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988; On line em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm;

8. HISTÓRIA GERAL – FEUDALISMO; On line em https://brasilescola.uol.com.br/historiag/feudalismo.htm;

9. A INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS; On line em https://www.sohistoria.com.br/ef2/independenciaeua/;

10. O LIBERALISMO, O NEOLIBERALISMO ECONÔMICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CHAGAS, Henrique; On Line em http://www.loveira.adv.br/material/liber.htm;

11. BÍBLIA SAGRADA EDIÇÃO REVISTA E CORRIGIDA VERSÃO 2.8.6; Livro de Jó, Capítulo 41.

12. WIKIPEDIA; On line em https://pt.wikipedia.org/wiki/Wikipédia:Página_principal.

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